{"id":3,"date":"2021-04-08T02:10:48","date_gmt":"2021-04-08T02:10:48","guid":{"rendered":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/?page_id=3"},"modified":"2024-07-08T13:26:39","modified_gmt":"2024-07-08T13:26:39","slug":"regulamento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/regulamento\/","title":{"rendered":"Regulamento do S\u00f3cio Amigo do CEAPE-Sindicato"},"content":{"rendered":"\t\t
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CAP\u00cdTULO I \u2013 DO S\u00d3CIO AMIGO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong> \u2013 Da Filia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Ser\u00e3o admitidos como filiados na categoria de s\u00f3cio amigo do CEAPE, conforme Art. 6\u00ba do Estatuto do Sindicato de Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 CEAPE-Sindicato:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. os membros e servidores do TCE-RS que n\u00e3o s\u00e3o integrantes das categorias profissionais de n\u00edvel superior que comp\u00f5em o Quadro de Auditores de Controle Externo do TCE\/RS, sejam ativos, aposentados e pensionistas e seus dependentes, assim como os pensionistas dos s\u00f3cios efetivos e seus dependentes, considerados estes ascendentes e descendentes at\u00e9 segundo grau;<\/li>\n
  2. os trabalhadores terceirizados e os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o no TCE-RS, desde que na data da filia\u00e7\u00e3o estejam prestando servi\u00e7os no \u00e2mbito do TCE\/RS, e seus dependentes, considerados estes ascendentes e descendentes at\u00e9 segundo grau;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • os filiados em outras entidades que firmarem conv\u00eanio com o CEAPE Sindicato, e seus dependentes, considerados estes ascendentes e descendentes at\u00e9 segundo grau.<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O sindicalizado que deixar de pertencer \u00e0 categoria profissional de n\u00edvel superior que comp\u00f5em o Quadro de Auditores de Controle Externo do TCE\/RS poder\u00e1 permanecer como s\u00f3cio amigo do CEAPE<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      SE\u00c7\u00c3O II<\/strong> \u2013 Dos Direitos<\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 2\u00b0<\/strong> – S\u00e3o direitos dos associados na qualidade de s\u00f3cio amigo, quites com suas contribui\u00e7\u00f5es associativas e obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias:<\/p>\n

        \n
      1. utilizar as depend\u00eancias do Sindicato para as atividades compreendidas no Estatuto do Sindicato de Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 CEAPE-Sindicato;<\/li>\n
      2. gozar dos benef\u00edcios e assist\u00eancias proporcionados pelo Sindicato, exceto aqueles exclusivos dos s\u00f3cios permanentes;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • solicitar demiss\u00e3o do quadro social mediante requerimento dirigido ao Diretor Presidente do CEAPE-Sindicato.<\/li>\n<\/ul>\n

           <\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba \u2013 Consideram-se quites com as contribui\u00e7\u00f5es associativas os associados que tenham suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es financeiras consignadas em folha de pagamento ou outro meio de desconto aceito pelo CEAPE-Sindicato.<\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

              \n
            • 2 \u2013 O associado na qualidade de s\u00f3cio amigo \u00e9 integralmente respons\u00e1vel pela quita\u00e7\u00e3o dos valores perante os convenientes de que se beneficiar nessa condi\u00e7\u00e3o, sem qualquer \u00f4nus ao CEAPE-Sindicato por eventuais inadimpl\u00eancias por aus\u00eancia de pagamento, bem como pelas consequ\u00eancias que decorrerem desta.<\/li>\n<\/ul>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

              SE\u00c7\u00c3O III<\/strong> \u2013 Dos Deveres<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 3\u00b0 – S\u00e3o deveres dos associados na qualidade de s\u00f3cio amigo:<\/p>\n

                \n
              1. cumprir as disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento, do Estatuto do CEAPE-Sindicato e demais regulamentos, bem como acatar as delibera\u00e7\u00f5es tomadas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sindicato;<\/li>\n
              2. pagar pontualmente a contribui\u00e7\u00e3o associativa estipulada pelo Conselho Diretor para o s\u00f3cio amigo do CEAPE;<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                • zelar pelo patrim\u00f4nio e servi\u00e7os do Sindicato, cuidando da sua correta utiliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n
                    \n
                  1. comunicar altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o residencial ou domiciliar \u00e0 Secretaria do Sindicato;<\/li>\n
                  2. autorizar, por escrito, a consigna\u00e7\u00e3o em sua folha de pagamento ou outra modalidade de desconto, da contribui\u00e7\u00e3o associativa mensal, bem como outras obriga\u00e7\u00f5es financeiras contra\u00eddas com o Sindicato;<\/li>\n
                  3. informar e manter em perfeito funcionamento o endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico (e-mail) para contato;<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    • n\u00e3o praticar atos contr\u00e1rios aos interesses da categoria profissional representada pelo CEAPE-Sindicato.<\/li>\n<\/ul>\n

                      Par\u00e1grafo \u00danico – \u00c9 vedado ao associado S\u00f3cio Amigo utilizar-se do Sindicato para promo\u00e7\u00e3o pessoal ou de terceiros, seja qual for a finalidade.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong> \u2013 Da Contribui\u00e7\u00e3o Associativa<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Art. 4\u00b0 \u2013 Para fazer jus \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio amigo, em conformidade com o Art. 6\u00ba do Estatuto da Entidade, ser\u00e1 cobrada uma contribui\u00e7\u00e3o associativa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da atribu\u00edda ao s\u00f3cio efetivo do CEAPE-Sindicato.<\/p>\n

                        \n
                      • 1\u00ba \u2013 O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o associativa poder\u00e1 ser efetuado atrav\u00e9s de desconto em folha de pagamento, de d\u00e9bito em conta, boleto banc\u00e1rio ou atrav\u00e9s de PIX em nome do CEAPE-Sindicato.<\/li>\n
                      • 2\u00ba \u2013 O filiado na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio amigo que n\u00e3o conseguir realizar o pagamento de sua contribui\u00e7\u00e3o, por quaisquer eventualidades, dever\u00e1 entrar em contato com a secretaria do CEAPE-Sindicato para a regulariza\u00e7\u00e3o, conforme Art. 8\u00ba, inciso II, do Estatuto da Entidade.<\/li>\n
                      • 3\u00ba\u2013 O n\u00e3o pagamento injustificado por mais de dois meses ocasionar\u00e1 a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios junto ao Sindicato, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, e a partir do terceiro m\u00eas estar\u00e1 sujeito a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades descritas no Estatuto do Sindicato, Se\u00e7\u00e3o II, Art. 11, \u00a7 1\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n

                         <\/p>\n

                        Se\u00e7\u00e3o V<\/strong> – Das Penalidades<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Art. 5\u00ba<\/strong> – Ser\u00e3o pass\u00edveis de penalidades, por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor, os associados que descumprirem o disposto no art. 3\u00b0 ou extrapolarem do contido no art. 2\u00b0.<\/p>\n

                          \n
                        • 1\u00b0<\/strong> – As penalidades a que est\u00e3o sujeitos os filiados s\u00e3o as seguintes:<\/li>\n<\/ul>\n

                          I <\/strong>– suspens\u00e3o dos direitos associativos por prazo determinado, nos casos de:<\/p>\n

                            \n
                          1. a) atraso no pagamento da contribui\u00e7\u00e3o associativa por mais de 02 (dois) meses, sem justificativa;<\/li>\n
                          2. b) infring\u00eancia \u00e0s normas deste Estatuto e \u00e0s decis\u00f5es de Assembleias;<\/li>\n
                          3. c) comportamento inconveniente em atividades promovidas pelo Sindicato, em seus espa\u00e7os f\u00edsicos ou na utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios auferidos junto aos conv\u00eanios disponibilizados em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio amigo do CEAPE-Sindicato.<\/li>\n<\/ol>\n

                            II<\/strong> – exclus\u00e3o do Sindicato, nos casos de:<\/p>\n

                              \n
                            1. a) n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es sociais;<\/li>\n
                            2. b) praticar atos prejudiciais ao patrim\u00f4nio moral e material do Sindicato.<\/li>\n<\/ol>\n
                                \n
                              • 2\u00b0<\/strong> – Da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no inciso I cabe recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da notifica\u00e7\u00e3o do infrator.<\/li>\n
                              • 3\u00b0<\/strong> – Da penalidade prevista no inciso II cabe recurso \u00e0 Assembleia-Geral, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da notifica\u00e7\u00e3o do infrator.<\/li>\n
                              • 4\u00b0<\/strong> – Se o associado filiado sujeito \u00e0 penaliza\u00e7\u00e3o estiver em viagem fora do Estado do Rio Grande do Sul, o prazo do recurso ser\u00e1 contado a partir de seu retorno.<\/li>\n<\/ul>\n

                                 <\/p>\n

                                 <\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                CAP\u00cdTULO I \u2013 DO S\u00d3CIO AMIGO   Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Da Filia\u00e7\u00e3o   Art. 1\u00ba. Ser\u00e3o admitidos como filiados na categoria de s\u00f3cio amigo do CEAPE, conforme Art. 6\u00ba do Estatuto do Sindicato de Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 CEAPE-Sindicato: os membros e servidores […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-3","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4766,"href":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions\/4766"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/esapescola.com.br\/ensino\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}